ANGOLA: Deputados e ministros violam lei de probidade pública
O jurista Armindo Luís alerta que o uso indevido dos meios públicos, como carros protocolares, por deputados à Assembleia Nacional e por agentes públicos administrativos, viola a lei 3/10, de 29 de Março, Lei de Probidade Pública
Segundo o jurista, esta lei estabelece princípios e normas de conduta que visam a moralidade do património público e a violação da mesma pode incorrer em ilícitos administrativos e tem uma natureza criminal.
Falando ao PA a Ndongo, explica, por exemplo, que a utilização de viaturas protocolares por deputados à Assembleia Nacional, para fins fora do trabalho parlamentar, como actos políticos partidários, para compras, passeios, festas, funerais, entre outros, constitui uma violação à lei de probidade pública.
Além de deputados, os ministros também não devem andar com carros protocolares, mas, segundo o entrevistado, também procedem da mesma maneira que os deputados, e a situação estende-se a outros agentes públicos, sem que as autoridades competentes coloquem ordem no circo.
Armindo Luís esclarece que os carros que devem ser utilizados para as funções, são os de suporte ou de apoio e devem ser conduzidos por motoristas indicados pela instituição, não por terceiros, como esposas, filhos, netos, amigos ou quaisquer outras pessoas.
“Temos conhecimentos, através da imprensa, de deputados que colocaram as suas viaturas protocolares atribuídas para funções para exercerem actividade de táxi personalizado. Isto é uma violação à lei que estou a falar e, um destes, depois de ser ouvido pelos órgãos competentes do próprio Parlamento, foi afastado”.
Período de contenção
O jurista diz que a situação se agrava ainda mais num período que Angola enfrenta vários desafios, decorrentes da crise económica e financeira internacional, com uma economia que depende mais do petróleo do que de outros recursos, e questiona o que se tem sido feito para travar esta situação.
“Será que há contenção de gastos”, questiona, avançando que o uso e manutenção dos meios violenta os sacrifícios feitos pelo povo e, defende que a Inspeção Geral da Administração do Estado (IGAE) entre em campo, para averiguar os violadores da lei.
Destaca que, apesar destes servidores públicos terem conhecimento da lei, a violam e o fenómeno se estende às suas famílias, e aponta como exemplo esposas, filhos, sobrinhos e amantes a conduzirem carros protocolares num fim de semana, na ausência do próprio utente.
Segundo Armindo Luís, políticos governantes andam em carros que lhes foram atribuídos por funções, para irem a determinados actos políticos, e ninguém corrige a situação, e alastrou-se até ao fundo, havendo inclusive militares a circularem com meios rolantes em finais de semana, para resolver assuntos particulares, privando o munícipe de meios do Estado.
Aeronaves
Alerta que o uso indevido dos meios de transporte, por agentes públicos, inclui também aeronaves, que, de acordo com o entrevistado, só podem ser utilizadas em serviço, e não para fins particulares, como acontece há quase dois anos, em que um ex-ministro do Interior despenhou-se com uma avioneta da Força Aérea Nacional (FAN) na província de Malanje, onde alegadamente se encontrava em missão privada.
Banalização
Segundo ainda o jurista Armindo Luís, a discussão sobre a probidade pública continua a ser mais teórica do que prática, e sustenta que as viaturas do Estado não são símbolos de “status” pessoal nem prémios de carreira, são instrumentos de trabalho, atribuídos para o exercício de funções públicas.
“A lei da probidade pública é clara ao estabelecer que os bens públicos devem ser utilizados exclusivamente para fins institucionais. Quando um gestor ou deputado transforma um carro do Estado em extensão da sua vida…”
