Os factos falam por si. A situação da liberdade de imprensa em Angola atingiu um ponto crítico. Dados recentes da Repórteres Sem Fronteiras (RSF) indicam que o país ocupa a 109.ª posição a nível mundial e é o pior entre os países lusófonos. Esta realidade é agravada por uma estrutura estatal que controla a grande mídia, funcionando como um monopólio que limita o debate público e marginaliza a oposição, limitando o pluralismo e a diversidade de vozes.

Desde novembro de 2019, quando assumimos a liderança da UNITA, passaram-se 2.361 dias sem uma única grande entrevista nos órgãos estatais que são de maior alcance nacional. São quase seis anos de silêncio imposto a uma força política que representa uma parte significativa da vontade expressa pelos angolanos.

Não se trata de um problema partidário. Trata-se de um problema de democracia. Porque uma imprensa que não escuta todas as vozes deixa de ser imprensa no sentido pleno do termo.

Para construir uma democracia plena, é urgente adotar um novo modelo inspirado em exemplos internacionais de sucesso. Seguindo o caminho de países como a Namíbia (23.ª posição no ranking global) e Portugal (10.ª posição), propomos algumas ideias para reformas estruturais:

1. AUTONOMIA EDITORIAL E ECONÔMICA

A TPA, ANGOP, JORNAL DE ANGOLA, RNA e outros tutelados pelo Executivo devem servir o país, não o partido no poder. Para isso, é indispensável retirar ao Presidente da República a competência de nomear os presidentes dos Conselhos de Administração. Em democracias maduras, da África do Sul à Alemanha, estas nomeações são feitas por entidades independentes, com escrutínio parlamentar. Propomos um modelo semelhante: uma comissão independente que submeta os nomes à Assembleia Nacional e eleitos por maioria de dois terços. Só assim se garante pluralismo.

2. LIBERALIZAÇÃO EFECTIVA DO MERCADO

Conhecemos angolanos que solicitaram, há mais de 20 anos, licenças para rádios comerciais e ainda esperam. Entretanto, vão abrindo rádios que fazem todas parte de uma mesma estrutura, criando uma oligarquia disfarçada de pluralismo. Defendemos que qualquer cidadão com capacidade financeira e vontade de investir no sector o possa fazer, sem que as licenças dependam da cor partidária. O mercado deve ser livre: esse é o princípio que vigorou, por exemplo, no alargamento das rádios comunitárias no Gana, que hoje conta com mais de 500 estações não estatais.

3. EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

A tutela governamental sobre a actividade jornalística é incompatível com a democracia. Por isso, a nossa democracia exige um árbitro, não um jogador. Pelo que a UNITA defende a extinção do Ministério da Comunicação Social (ou da secretaria de Estado que o substituiu) e a sua substituição por um órgão regulador verdadeiramente independente, composto por jornalistas, académicos e representantes da sociedade civil, que regule com base em critérios técnicos, e não políticos. Este modelo, já adoptado com sucesso em Portugal com a ERC e inspirado nas directrizes da UNESCO, é amplamente apoiado por jornalistas e organizações da sociedade civil angolana.

4. FINANCIAMENTO JUSTO E TRANSPORTE

O Estado gasta dinheiro público em publicidade institucional e apoios. Esse dinheiro deve ser distribuído de acordo com critérios objectivos e transparentes de audiência e pluralismo, e não segundo a fidelidade partidária. Propomos a criação de um fundo público de apoio ao jornalismo público e independente, alimentado por uma pequena contribuição sobre as receitas dos operadores de telecomunicações, à semelhança do Fundo de Apoio à Comunicação Social que existe em países como a Noruega, gerido de forma autónoma e com auditorias públicas regulares, para que a ruína dos semanários não seja nunca mais uma condenação anunciada.

Este não é um apelo contra ninguém. É um apelo por Angola.