A crise da falta de dinheiro nos ATM em Angola deixou de ser um problema técnico pontual para se tornar numa falha estrutural de governação financeira e de fiscalização. Uma Diretiva que Só Existe no PapelA Diretiva n.º 09/2021 do Banco Nacional de Angola (BNA) estabelece de forma clara que as instituições bancárias comerciais devem garantir uma taxa de disponibilidade de numerário nos ATM não inferior a 95%. Esta norma foi criada especificamente para mitigar as enchentes e humanizar o acesso ao dinheiro.No entanto, a realidade nas ruas de Luanda e nas províncias demonstra o oposto. A meta dos 95% transformou-se numa miragem jurídica. Criar normas sem criar mecanismos rígidos de monitorização, auditoria e penalização severa aos bancos infratores é o equivalente a emitir um cheque sem provisão: não tem valor prático.O Silêncio Conivente do ReguladorA condenação aqui deve ser dirigida, em primeiro lugar, ao BNA como órgão de tutela. O Banco Central tem falhado na sua missão de defender o consumidor de serviços financeiros. O silêncio prolongado ou as justificações vagas face à escassez crónica de notas nos terminais transmitem uma sensação de impunidade aos bancos comerciais. Se os bancos privados sabem que a fiscalização é branda ou inexistente, não investirão na logística dispendiosa de reabastecimento contínuo das caixas, especialmente nos períodos críticos de final do mês.As consequências desta inércia institucional recaem inteiramente sobre as costas do “dos pacatos trabalhadores”, agravando um quotidiano já fustigado pela inflação e pela perda crassa do poder de compra. As Enchentes da Humilhação: As filas intermináveis debaixo de sol, que se acentuam terrivelmente na altura do pagamento dos salários da função pública, representam um desrespeito à dignidade humana. O cidadão perde horas de trabalho, tempo com a família e expõe-se à criminalidade urbana apenas para levantar o dinheiro que por direito lhe pertence. O Negócio dos “Micheiros” e os TPA: Onde o Estado falha e o mercado formal se ausenta, o mercado informal (e muitas vezes ilícito) prospera. O surgimento de indivíduos que cobram taxas exorbitantes — como 1.000 Kwanzas por cada 10.000 Kwanzas levantados através de Terminais de Pagamento Automático (TPA) portáteis — é um reflexo direto da escassez.Esta cobrança representa uma taxa informal de 10% sobre o rendimento do cidadão. Num cenário de inflação galopante, onde o preço da cesta básica atinge valores astronómicos, permitir que o salário do trabalhador seja ” canibalizado” à porta dos bancos ou nos mercados informais por falta de notas é inaceitável.
É Urgente Inverter a Realidade Para que a situação não se degenere ainda mais, o BNA precisa de assumir a sua postura de autoridade máxima do sistema financeiro:Auditorias e Penalizações Públicas: O BNA deve aplicar multas exemplares e financeiramente pesadas aos bancos comerciais que não cumprem os rácios de abastecimento de numerário, tornando essas sanções públicas para restaurar a confiança no sistema. Transparência de Dados: O regulador deveria disponibilizar canais diretos e funcionais para que a população denuncie os postos permanentemente vazios, cruzando esses dados com os relatórios internos dos bancos.Combate ao Uso Indevido de TPA: É necessária uma fiscalização conjunta entre o BNA e as autoridades policiais/fiscais para travar as redes que desviam numerário físico dos canais oficiais para alimentar o negócio especulativo de levantamentos em TPA de rua.O acesso ao próprio dinheiro não pode ser um privilégio ou um negócio de oportunidade para terceiros; é um direito básico que o Banco Nacional de Angola tem a obrigação legal e moral de assegurar.
